Lei da Entrega com hora marcada pode ser ampliada para todo o país

O deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) protocolou no dia 15 de março, na Câmara Federal, projeto que estende a Lei da Entrega a todo o país. Hoje, apenas os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro têm leis determinando a fixação de prazos para a entrega de produtos e a prestação de serviços.
O projeto de Eli Correa Filho é baseado na Lei 13.747/2009, de São Paulo. Ela estabelece que as empresas devam marcar com os consumidores o dia e o período da entrega, no ato da compra. São três períodos: manhã, das 7h00 às 12h00; tarde, das 12h00 às 19h00 e noite, das 19h00 às 23h00. O não cumprimento pode gerar multas de R$ 200,00 a R$ 3.200,00 em caso de reincidência.
Segundo o PROCON de São Paulo, as empresas que não cumprirem a lei também correm o risco de serem fechadas por tempo determinado. “Muita gente tem reclamado de comprar um produto e não recebê-lo no prazo combinado, tanto pela Internet como na loja. E o pior é que o fornecedor não dá uma explicação razoável para o atraso”, diz o Deputado Eli Correa Filho.
O parlamentar frisa que, durante o período de tramitação do projeto, pretende realizar uma ampla discussão na Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara, com a participação do Ministério da Justiça, de órgãos de defesa do consumidor, promotorias de justiça dos estados, associações comerciais e parlamentares.

Em: 15/4/2011

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